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Cesta básica: aspectos práticos e legais

A legislação diz que uma empresa pode conceder a cesta básica aos funcionários de forma espontânea ou não. Ou seja, a iniciativa pode ser da organização ou resultado de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).

O ACT não pode ser descumprido, mas se o oferecimento for espontâneo, mas já tiver se transformado em um benefício habitual, também não poderá deixar de ser dado. De acordo com o artigo 468 da CLT, só é possível alterar as condições preestabelecidas por consentimento de ambas as partes e desde que não resultem em prejuízos ao colaborador.

Para o empregador, existem várias vantagens em obter a cesta básica. A primeira é receber mais produtos do que conseguiria comprar com o cartão-alimentação, pois as cestas são montadas com produtos de atacado. A segunda é não perder tempo no mercado. A terceira é garantir a alimentação da família. Sem contar com a qualidade dos produtos.

Para a empresa, existe a vantagem de contribuir para a motivação do empregador. Além disso, as cestas podem ser ajustadas conforme o orçamento disponível. Outra vantagem para quem adere ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é ter uma dedução no Imposto de Renda.

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